segunda-feira, 13 de julho de 2009

Incorporação do Besc pelo Banco do Brasil

Alzumir Rossari*

O Banco do Estado de Santa Catarina, foi incorporado oficialmente ao Banco do Brasil em 01 de outubro de 2008. A incorporação encerra uma longa fase, onde o BESC foi alvo de inúmeros ataques que objetivavam a sua privatização, onde inclusive o leilão de sua venda estava marcado para dezembro de 2002, sendo suspenso judicialmente.

A preparação da privatização do BESC passou pela Federalização do mesmo e a implantação de um Programa de Demissão Incentivada, o mais polpudo do País, em que quase 90% dos besquainos, a revelia da posição dos Sindicatos aderiram ao referido programa. O motivo da indenização elevada aos besquianos estava no fato de que os mesmos usufruíam da prerrogativa de estabilidade no emprego.

O Banco do Brasil assumiu em outubro de 2009 um banco com quase 90% de funcionários novos (até 05 anos de serviço) e pouco mais de 10% de funcionários com mais de 25 anos de serviço. Aos funcionários novos a adesão a Carreira do Banco do Brasil trouxe uma série de vantagens imediatas, especialmente a elevação da gratificação de caixa e o direito a gratificação semestral. Em função disso, os novos migraram em massa para a carreira do Banco do Brasil.

Situação oposta ocorreu com os funcionários mais antigos do Besc. Apesar das pressões a grande maioria acabou não aderindo a carreira do BB. As regras da migração, extremamente lesivas aos direitos adquiridos dos bancários (renúncia da estabilidade, não garantia das horas extras e a contagem do tempo de serviço), motivou o movimento sindical catarinense a encaminhar denúncia ao Ministério Público do Trabalho do estado, onde transcrevemos partes da referida denúncia.

“O termo de Opção fornecido pelo Banco do Brasil através de seu sistema informatizado, para adesão por assinatura eletrônica expressa a extensão da renúncia por ele pretendida: “renuncio, conforme preceitua o item II da Súmula nº. 51 do Tribunal Superior de Trabalho, de forma irrevogável e irretratável, a todos os direitos, benefícios e vantagens contidos no regulamento de pessoal anterior e nas demais instruções internas do Besc (Banco do Estado de Santa Catarina) inclusive, à estabilidade contratual”.

Ora, o BB está condicionando a migração/adesão ao seu Regulamento e PCS a uma renúncia total e irrestrita de direitos, inclusive, aos chamados direitos irrenunciáveis, como à estabilidade de emprego, conquistada pelos trabalhadores egressos do BESC com mais tempo de serviço, direito esse incorporado ao contrato individual de trabalho de cada bancário. Os direitos adquiridos por aderirem ao contrato de trabalho assumem a natureza de direito trabalhista e por isso são irrenunciáveis.

A estabilidade, por exemplo, trata de vantagem revogada do regulamento de pessoal e que por força do artigo 468 da CLT e do entendimento cristalizado no enunciado de Sumula 51 do TST, não pode ser renunciada porque incorporou ao contrato individual de trabalho do empregado.

As normas que antecederam o atual regulamento do BESC são normas trabalhistas (artigo 444/CLT) que se incorporaram ao contrato de trabalho e assumiram a forma de direito adquirido, cuja proteção está prevista constitucionalmente, sendo sua renúncia nula de pleno direito.

A opção pelo novo regulamento e PCS não implica e não pode implicar em renúncia a direitos e vantagens já adquiridos, incorporados ao patrimônio jurídico individual do empregado do Banco do Brasil oriundo do BESC, sob pena de nulidade absoluta à luz do artigo 9º da CLT.

Citamos igualmente que não pode haver renúncia válida em relação aos empregados que realizam horas extras no BESC. Aqueles que realizam 08 horas diárias desde o inicio da contratualidade, por se tratar de horas extras pré-contratuais, ou seja, salário, devendo tê-las incorporadas à remuneração, ainda que como “vantagem pessoal – vp”, sem prejuízo de demandarem administrativa e ou judicialmente pelo pagamento das horas extras prestadas (Súmula 199 do TST). È de ser lembrado que o Banco do Brasil tem considerado como habituais, passível de incorporação, as horas extras realizadas por período superior a 2 anos.

Logo, as regras de migração impostas pelo banco, acerca da renúncia total e irrestrita de direitos adquiridos pelos bancários egressos do BESC, deverão ser consideradas inválidas e abusivas, eivando o processo de migração e nulidade. Da mesma forma, o Termo de Opção também explicita abusos e ilegalidades, devendo ser considerado nulo de pleno de direito.

O Banco do Brasil não está preservando o princípio de isonomia de tratamento e de direitos, praticando atos discriminatórios em relação aos egressos do BESC. No processo de migração os bancários egressos do BESC, que não optaram pela migração ao Regulamento Interno e PCS do BB estão sofrendo discriminações, eis que não estão sendo tratados com a correta isonomia, já que ao menos têm direito à participação de atividades propostas pelo banco, em especial procedimentos que tem o objetivo de melhoria e progresso nas carreiras.

Outro aspecto importantíssimo, conforme as regras explicitadas no plano de migração é que aos trabalhadores egressos do BESC, que migrarem ao PCS do Banco do Brasil, não está sendo considerado o tempo de serviço para efeitos de enquadramento em tal PCS, ou seja, o banco está ignorando todo o tempo de contrato de trabalho já existente, do bancário egresso do BESC, enquadrando-o no nível inicial de carreira do Banco do Brasil. Tal ato deve ser repudiado, eis que, não se pode aceitar, que toda uma carreira, construída no banco incorporado, seja desconsiderada, ficando o bancário enquadrado em nível inicial de carreira.

O Banco do Brasil desconsidera o tempo de serviço ao adotar as mesmas normas de enquadramento para todos os egressos do BESC, independente do tempo de serviço. Explica-se: Um empregado do BESC com 20 anos de trabalho e com um salário base, por exemplo, de R$ 2.000,00, ao aderir ao PCS do BB será enquadrado no nível 1 (E1) com salário base de R$ 1.296,00 mensais, sendo a diferença paga nos contracheques a titulo de Vantagem Pessoal Permanente. Entretanto, considerando-se o tempo de serviço deste empregado (artigo 10 e 448 da CLT), seu enquadramento deveria ser nível E6 (cada nível é constituído de um interstício de 3%, ou seja, a cada três anos o empregado recebe uma promoção de antiguidade equivalente a 3% do salário). Os níveis de carreira do BB, para a função de escriturário e outras, são em número de 12, ou seja, do E1 ao E12.

O Banco do Brasil, simplesmente desconsiderou os argumentos acima expostos nas diversas rodadas de negociação com os Sindicatos. A intransigência do BB acabou com a perspectiva profissional no banco de uma parcela de seus empregados.

Situação dos empregados que não migraram:
Descomissionamento dos colegas que não migraram, inclusive aqueles que tem mais de 10 anos em função comissionada, o que viola mais uma vez o direito adquirido dos empregados.

Deslocamento de empregados de suas funções habituais para orientar clientes e usuários no auto-atendimento, função normalmente desempenhada por estagiários. Até ex-gerentes foram colocados no auto-atendimento.

Retirada do direito a jornada especial de 6 horas para empregados que tem filho excepcional a exemplo do que aconteceu com as funcionárias; Arlei Lúcia Barea Eberle, em Chapecó, e Marines Mocelim, em Xânxere.

Descaso com empregados, inclusive não respondendo as solicitações requeridas, acerca de verbas pagas irregularmente na folha de pagamento.

OBS: É importante observarmos as medidas implantadas no extinto BESC porque o modelo implantado deve servir de parâmetro nos demais bancos incorporados pelo BB.

* Alzumir Rossari. É Bancário do HSBC e presidente do Sindicato dos Bancários de Chapecó, Xanxerê e Região, Santa Catarina.

Um comentário:

Anônimo disse...

COncordo plenamente, sou do Besc e nao aderi a carreira BB, como trabalhava na Direçao Geral do Besc fui forçado a escolher um local para trabalhar, morava em Lages e escolhi Tubarao, como possuia FG e fui destituido, hoje estou ganhando a metade do que ganhava e ainda tive gastos com minha mudança para Tubarao bem como despesas de hotel que ainda nao me foram ressarcidas, já estou pleiteando junto a advogados a incorporaçao da Fg que possuia bem como a 7º e 8º, mas por enquanto estou sofrendo mesmo é devido a reduçao do meu salario.

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