sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Agora é Lei: Dívida de bancário não gera justa causa

Foi sancionada pelo presidente Lula a Lei que extingue uma das discriminações que ainda perduram na legislação brasileira.

A partir de agora, os bancários se equiparam a todos os demais trabalhadores e não podem mais ser demitidos por justa causa devido a dívidas.

O PL 799/2007, que propunha revogar o artigo 508 da CLT, de autoria do deputado federal Geraldo Magela (PT-DF) foi aprovado pela Câmara em abril de 2008 e no Senado em novembro último, após parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

Leia a íntegra da nova Lei:


LEI Nº 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.

Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Fica revogado o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de  dezembro de 2010; 
189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Paulo Roberto dos Santos Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2010

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